Legislação
LEIS
Lei nº 4.830, de 31 de Julho de 2007
Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às micro-empresas e empresas de pequeno porte no município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007
Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento - alvará às microempresas estabelecidas no município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 4.734, de 28 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a execução fiscal de pequenos valores no município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 4.733, de 28 de dezembro de 2006
Institui penalidades aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que utilizarem mão-de-obra irregular de criança e/ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Lei nº 4.729, de 28 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o regime de estimativa e estabelece critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento e assegura aos estudantes padrão de qualidade na aquisição de ingressos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto em eventos, e dá outras providências.
Lei nº 4.699, de 18 de dezembro de 2006
Altera a Lei n.º 4.252, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais – RECFIS no município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 4.430, de 30 de dezembro de 2004
Aprova e acrescenta dispositivos ao código tributário municipal na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.252, de 26 de novembro de 2003
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - RECFIS, no município de São Luís, e dá outras providências.
Lei nº 4.136, de 30 de dezebro de 2002
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de São Luis e dá outras providências.
Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998), na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000
Altera redação de dispositivos do Código Tributário Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 3.859, de 25 de outubro de 1999
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 3.818, de 19 de abril de 1999, os parágrafos 3º e 4º e dá outras providências.
Lei nº 3.842, de 12 de agosto de 1999
Concede isenção do pagamento da taxa de licença e de verificação fiscal ao motorista autônomo profissional e dá outras providências.
Lei nº 3.837, de 21 de junho de 1999
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.
Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999
Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.
Lei nº 3.834, de 01 de junho de 1999
Estabelece normas de isenção da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento das microempresas, e dá outras providências.
Lei nº 3.833, de 01 de junho de 1999
Estabelece neste município as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no artigo 66, inciso IV do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 3.818, de 19 de abril de 1999
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998
Institui o Código Tributário Municipal do Município de São Luís e dá Outras Providências