LEIS | DECRETOS

Decreto nº 31.616, de 14 de agosto de 2007

Decreto nº 30.706, de 05 de julho de 2007
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências

Decreto nº 30.705, de 05 de julho de 2007
Altera norma para retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 30.704, de 05 de julho de 2007
Institui o Alvará Provisório de Licença para Localização e Funcionamento.

Decreto nº 29.834, de 13 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 29.706, de 26 de dezembro de 2006
Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela ocalização e funcionamento de estabelecimentos (Alvará) e dá outras providências.